Termos e Condições de Uso
Regras e condições para utilização dos serviços digitais municipais
Importante
Ao utilizar os serviços digitais do Município de Milange, você concorda com estes termos e condições. Leia atentamente antes de prosseguir.
1. Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso regulam a utilização do portal digital e dos serviços online oferecidos pelo Município de Milange. Ao aceder e utilizar estes serviços, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes termos.
Se não concordar com qualquer parte destes termos, deve cessar imediatamente a utilização dos nossos serviços digitais.
2. Serviços Disponíveis
Serviços Informativos
- Consulta de informações municipais
- Notícias e comunicados oficiais
- Transparência financeira
- Documentação institucional
Serviços Interativos
- Pedidos de licenças e autorizações
- Submissão de documentos
- Contacto com serviços municipais
- Consulta de processos
3. Responsabilidades do Usuário
Você compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
- Utilizar os serviços apenas para fins legítimos
- Não tentar aceder a áreas restritas do sistema
- Não transmitir vírus ou código malicioso
- Respeitar os direitos de propriedade intelectual
É proibido:
- Usar os serviços para atividades ilegais
- Tentar comprometer a segurança do sistema
- Reproduzir ou distribuir conteúdo sem autorização
- Criar contas falsas ou usar identidades fictícias
4. Responsabilidades do Município
O Município compromete-se a:
- Manter a segurança e integridade dos dados
- Fornecer informações atualizadas e precisas
- Proteger a privacidade dos usuários
- Garantir a disponibilidade dos serviços essenciais
Nota: O município não se responsabiliza por interrupções temporárias dos serviços devido a manutenção, atualizações ou circunstâncias imprevistas.
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponível no portal (textos, imagens, logotipos, documentos) é propriedade do Município de Milange ou de terceiros que autorizaram o seu uso.
É permitida a reprodução para fins informativos e não comerciais, desde que seja citada a fonte e mantida a integridade da informação.
6. Modificações dos Termos
O Município reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação no portal.
Recomendamos que consulte regularmente esta página para se manter informado sobre eventuais atualizações.
7. Lei Aplicável
Estes termos são regidos pela legislação moçambicana. Qualquer disputa será resolvida pelos tribunais competentes da República de Moçambique.
Contacto
Para questões relacionadas com estes termos de uso:
Email: legal@milange.gov.mz
Telefone: +258 25 123 456
Endereço: Município de Milange
Rua Principal, Milange, Zambézia
Última atualização: 3 de maio de 2026