Licenças e Alvarás

Emissão de licenças de construção, atividade econômica e outros alvarás municipais

Tipos de Licenças Disponíveis

Licença de Construção

Necessária para iniciar qualquer obra de construção, ampliação ou reforma no município.

  • Plantas aprovadas pelo departamento de urbanização
  • Documento de propriedade do terreno
  • Identificação do proprietário

Alvará de Atividade Econômica

Autorização para exercer atividades comerciais, industriais ou de serviços no município.

  • Registo comercial
  • NUIT da empresa
  • Comprovativo de endereço

Licença de Ocupação de Via Pública

Para ocupação temporária de espaços públicos para eventos, obras ou atividades comerciais.

  • Requerimento com descrição da atividade
  • Planta de localização
  • Identificação do requerente

Informações Úteis

Prazo de Emissão

15 a 30 dias úteis

Taxas

Variável conforme o tipo

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