Fiscalização Municipal
Serviços de fiscalização, vistorias e cumprimento de normas municipais
Serviços de Fiscalização
Vistorias e Inspeções
Realização de vistorias técnicas para verificação de conformidade com normas municipais.
- Vistoria de obras e construções
- Inspeção de estabelecimentos comerciais
- Verificação de condições sanitárias
Fiscalização Urbana
Controle e fiscalização do cumprimento de normas de urbanização e ocupação do solo.
- Construções irregulares
- Ocupação indevida de via pública
- Publicidade irregular
Denúncias e Reclamações
Canal para denúncias de irregularidades e infrações às normas municipais.
- Denúncia anônima disponível
- Acompanhamento do processo
- Resposta em até 15 dias úteis
Importante
O não cumprimento das normas municipais pode resultar em multas e outras sanções administrativas.
Contacto
Horário
Segunda a Sexta: 07:00 - 15:00